28 de Abril de 2023

Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local

Foi publicado no Diário da República, 1.ª série, N.º 82/2023, de 27-04-2023 a Portaria n.º 112/2023 – Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.

Este regulamento é aplicável à informação arquivística produzida por entidades que exercem funções de administração local, nomeadamente autarquias locais, entidades intermunicipais e as associações de municípios e de freguesias de fins específicos, serviços municipalizados ou intermunicipalizados, empresas locais e outras entidades titulares de concessões ou de delegações de serviços públicos da competência da administração local.

Este regulamento está de acordo com o referencial “Lista Consolidada Para a Classificação e Avaliação da Informação Pública (LC)” e entra em vigor no 180.º dia seguinte ao da sua publicação.

Pode consultar as portarias de gestão de documentos já publicadas ao abrigo do Decreto-lei n.º 447/88, de 10 de dezembro, em http://arquivos.dglab.gov.pt/servicos/classificacao-e-avaliacao/.